Acórdão nº 0010873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução18 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART120 N1 A N2. CP886 ART125 PAR4 N1. CONST76 ART32 N4. CPP29 ART159. CPP87 ART263 N1.

Sum·rio: O interrogatÛrio efectivado em inquÈrito, ao arguido, pela PSP, n„o tem a virtualidade de...

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