Acórdão nº 0010883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA JONES
Data da Resolução18 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 N2. CP95 ART121 N1. CPP87 ART311.

Sumário: As primeiras declarações do agente como arguido, no inquérito, interrompe a...

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