Acórdão nº 0073633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES SIMÃO
Data da Resolução18 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART57 N1 ART58 N2 N3 ART59 ART60 ART61 ART113 N2 B ART119 A D ART129 N2 ART262 ART277 ART287 N1 A ART358 ART359. CP95 ART212 ART365 N1. CONST76 ART32. LC 1/97 DE 1997/09/20.

Sum·rio: … inaceit·vel, - constituindo nulidade insan·vel - que o denunciante seja transformado em arguido no final de uma investigaÁ„o que n„o foi contra si dirigida, quando no seu decurso existiram todas as possibilidades da sua constituiÁ„o como arguido. A norma...

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