Acórdão nº 0076942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART838 N2.

Sum·rio: I - Ordenada a penhora de uma garagem pertenÁa em comum e partes iguais dos executados e t„o sÛ destes trata-se da penhora de um bem material, de um imÛvel e n„o de direitos sobre esse bem. II - Se a garagem pertencesse a mais...

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