Acórdão nº 0004214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PAG234.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N2 ART847 N1 C ART863.

Sumário: I - O trabalhador, uma vez cessado o seu contrato de trabalho, pode renunciar a créditos que detenha em relação à sua ex-entidade patronal, com a aquiescência desta, é o que vulgarmente se chama perdoar uma dívida e, em linguagem jurídica, constitui a remissão da mesma dívida (artigo 863 do Código Civil). II - Pouco importa os motivos que levaram à renúncia do credor, ela é válida se aceite pela outra parte e se a...

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