Acórdão nº 0020686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1419 ART1422 N2. CPC67 ART28 N2.

Sumário: I - Um condómino não pode invocar a titularidade de um direito de indemnização contra outros condóminos com o único fundamento de haver, da parte destes, na utilização das respectivas fracções, desvio ao fim consignado no título constitutivo da propriedade horizontal, cumprindo-lhe alegar ainda violação culposa ou dolosa na conduta desses condóminos e que dela lhe resultaram prejuízos ressarcíveis. II - Há...

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