Acórdão nº 0038606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO BEÇA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART382 N1 A. CCIV66 ART279.

Sumário: Concedida determinada providência cautelar, o prazo para propositura da acção de que é dependência, se acaba em período de férias judiciais, tem...

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