Acórdão nº 0000846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Data26 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART19 N1 B ART22 N1 N2 ART23 N1 ART24 N1 N2 N3 N4 N5.

Sumário: I - A vistoria é uma forma de prova pericial que tem por fim a percepção ou apresentação de factos pelos peritos, recaindo a averiguação sobre bens imóveis, mas sendo a força probatória das respostas dos peritos fixada livremente...

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