Acórdão nº 0079096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO BEÇA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1326 N1.

Sumário: Existe comunhão hereditária, a permitir recurso ao processo de inventário, se os bens da herança, imóveis, já estão inseridos na Conservatória do Registo Predial em nome dos herdeiros, mas...

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