Acórdão nº 0011552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1 ART9. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/28 IN CJ ANO1992 T1 PAG148.

Sumário: I - O casamento de um nacional português com estrangeiro para além de assumir a função de pressuposto de facto da aquisição de nacionalidade, é susceptível de gerar efeitos pessoais e patrimoniais que relevam, nomeadamente o facto de cada um dos cônjuges passar a fazer parte da família do outro e do seu...

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