Acórdão nº 0060753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA JONES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART666 N2. CPP87 ART4. CCJ96 ART89 N1 B.

Sum·rio: Fixados os honor·rios a defensor oficioso, È inÛcua a apresentaÁ„o, apÛs o tr‚nsito em...

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