Acórdão nº 0054045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART70 ART145 ART146. EOADV84 ART76 N2 ART78.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC314-5 DE 1989/12/05.

Sum·rio: O advogado n„o pode intervir no processo penal em causa prÛpria...

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