Acórdão nº 0073522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456.

Sumário: I - Indeferido o chamamento à autoria é tendo sido o requerente do incidente condenado como litigante de má fé, a avaliação da má fé é parte integrante do despacho de indeferimento, não havendo dois despachos autónomos que exijam dois recursos...

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