Acórdão nº 0048952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOS. AQ. NACIONALIDADE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: LNAC81 ART9 C.

Sumário: I - A classificação de função pública para efeitos da alínea c) do art. 9 da Lei da Nacionalidade (L 37/81, de 3/10) deve ser feita pelo Estado ao qual a actividade foi prestada. II - O conceito função pública previsto na mesma norma deve ser interpretado restritivamente no sentido de só abarcar as actividades que, pela sua importância funcional ou política e/ou pela sua divulgação pública...

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