Acórdão nº 0069612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 D. CCIV66 ART1414 ART1438. DL 40333 DE 1955/10/14 ART23. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. DL 268/94 DE 1994/10/25 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/04/14 IN CJ ANO1994 TII PAG263. AC RC DE 1995/01/10 IN CJ ANO1995 TI PAG25.

Sumário: I - As actas das assembleias de condomínio nas quais se deliberou sobre despesas estão contidas na expressão "documentos" inserta na alínea d, do artigo 46 do CPC na redacção do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro. II - O artigo 23 do DL...

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