Acórdão nº 0041853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART31 N2 ART32 ART39 ART164 ART167 ART177 N1. CP95 ART191. CPP87 ART368 N2 ART374 N2 ART379 A ART401 N1 B ART410 N2 A. CCIV66 ART70 ART72 ART79.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII TII PAG105. AC STJ DE 1995/05/25 IN CJSTJ ANOIII TII PAG220.

Sumário: I - O Assistente tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória referente a crime semi-público ainda que o MP se abstenha de recorrer. II - Actua em legitima defesa do seu bom nome e do direito à imagem, o arguido que entra no estabelecimento do Assistente...

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