Acórdão nº 9820512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: LULL ART30 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG395.

Sumário: I - O âmbito da responsabilidade assumida por avalistas de dívida consubstanciada em livrança assinada em branco mostra-se delimitado, através de critério objectivo de determinabilidade, se do texto do contrato de preenchimento - no qual foi concedida autorização ao banco para oportuna integração do título, designadamente quanto ao montante - constar a natureza dos títulos de que poderão derivar as obrigações. II - É válido o aval, por...

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