Acórdão nº 9820464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 512/76 DE 1976/06/03 ART2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CCIV66 ART686 N1 ART735 N3 ART751. CONST92 ART2.

Sumário: I - O crédito da Segurança Social, garantido por privilégio imobiliário geral, é graduado antes do exequente, mesmo que garantido por hipoteca anteriormente registada. II - As normas do artigo 2 do Decreto-Lei 512/76, de 3 de Junho, e 11 do...

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