Acórdão nº 9850479 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução01 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART196 N2. CPC67 ART143 N3.

Sumário: I - Em processo de recuperação de empresas, um crédito reclamado depois de decorrido o prazo legal para o efeito, apesar de não impugnado, não pode...

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