Acórdão nº 9840366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução27 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/10 IN DR IS-A 1994/05/07. AC RP PROC9540992 DE 1996/02/14.

Sumário: I - Tendo a decisão da autoridade administrativa, que aplicou a coima, sido notificada através de aviso de recepção, não há que fazer apelo à regra do n.3 do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, contando-se o prazo de 20 dias para a...

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