Acórdão nº 9840498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução27 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CP95 ART26.

Sumário: I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto. II - Daí que o preenchimento do tipo se baste com a simples detenção da droga ou com a prática de actos tendentes a pô-la em circulação, isto é...

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