Acórdão nº 9840568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART61 N3 B ART141 N3 ART143 N2 ART144 N1 N2 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1998/05/13 IN DR IIS DE 1998/11/27.

Sumário: I - O arguido deve responder com verdade, no primeiro interrogatório, sobre os seus antecedentes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT