Acórdão nº 9850438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução25 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1158 N1 N2. EOADV84 ART65 N4 ART66 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/05/19 IN CJ T3 ANOXIII PAG224. AC RP DE 1989/09/28 IN CJ T4 NAOXIV PAG209.

Sumário: I - Porque o mandato judicial presume-se oneroso, a medida da sua retribuição é determinada, em primeira linha, pelo ajuste das partes, na falta deste, pelas tarifas profissionais, na falta destas pelos usos e na falta de uns e outros por...

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