Acórdão nº 9751138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)

Data21 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CONST76 ART8 N2. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART11 N1 ART39 N3. CPC67 ART544.

Referências Internacionais: CONV BRUXELAS DE 1968/09/27 ART29 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/01/07 IN CJ T1 ANOXVII PAG220. AC RC DE 1996/01/16 IN CJ T1 ANOXXI PAG12.

Sumário: I - Não pode ser fundamento de embargos de executado a invocação de falsidade de documentos produzidos no processo declarativo cuja sentença proferida por tribunal estrangeiro, titula a execução, transitou em julgado e foi declarada exequível em Portugal. II - As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. III - As decisões proferidas num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva, podem ser executadas em outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. IV...

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