Acórdão nº 9830198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)

Data21 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART81 N1 B N5. CPC67 ART646 N5.

Sumário: I - O tribunal de círculo é competente para preparar e julgar as acções declarativas cíveis e de família de valor superior à alçada da Relação, salvo tratando- -se de processos cuja tramitação normalmente exclua a intervenção do colectivo. II - Cabe...

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