Acórdão nº 9831247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso None)

Data26 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 B ART50 ART802 ART803 ART804 N1. CCIV66 ART543. DL 176/95 DE 1995/07/26 ART1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ T2 ANOII PAG39.

Sumário: I - A existência de um contrato de seguro de vida, pelo qual, falecido o segurado, a beneficiária fica liberta de certos encargos como por exemplo, os inerentes à cobrança de um crédito à habitação, não...

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