Acórdão nº 9831306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso None)

Data26 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART236 ART238 ART371 ART1031 ART1038. CPC67 ART664. RAU90 ART1 ART7 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/01/17 IN CJ T1 ANOXX PAG31. AC RL DE 1996/02/15 IN CJ T1 ANOXXI PAG122.

Sumário: I - A tradição da coisa, enquanto negócio paralelo ao contrato-promessa, não faz parte do substracto que integra o sinalagma do contrato prometido e, consequentemente, não é meio idóneo para determinar a alteração...

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