Acórdão nº 9820424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)

Data12 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART397 ART406 N1 ART801 N2 ART804 N1 ART805 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/06/29 IN CJ T2 ANOXI PAG131.

Sumário: I - Do simples incumprimento das cláusulas do contrato- -promessa de compra e venda de imóvel por banda do promitente comprador apenas constitui este em mora e na obrigação de indemnizar a outra parte. II - O incumprimento definitivo que leva à resolução do contrato-promessa e à perda das importâncias pagas a título de sinal e princípio do pagamento apenas é subsquente à interpelação do promitente comprador, concedendo-lhe um prazo para cumprir sob pena da resolução. III - Figurando no contrato-promessa, como...

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