Acórdão nº 9720552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: REFORMADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 58/95 DE 1995/03/31 ART1 ART25 ART26 N1 I. CCJ96 ART2 N1.

Sumário: I - O Instituto de Reinserção Social é uma pessoa colectiva de direito público, sob tutela do Ministério da Justiça, pelo que está isento de custas. II - Sendo o...

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