Acórdão nº 9850239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução11 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N2 ART805 N1 N3. CPC67 ART257 ART261.

Sumário: I - Houve retardamento no cumprimento da prestação, por parte do réu condenado a pagá-la, com juros de mora, se ele, antes de proposta a acção, fôra interpelado através de notificação judicial avulsa para pagar...

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