Acórdão nº 9650403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução26 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART241 N2 ART289. CPC67 ART273 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG15.

Sumário: I - Fundamentando os autores o pedido inicial na validade e cumprimento de um negócio jurídico, é proibido que, em requerimento de ampliação do pedido, venham pugnar pela respectiva...

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