Acórdão nº 9751278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução07 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART46 C ART818 N2.

Sumário: I - O executado, ao solicitar aos bancos respectivos, em documentos particulares que assina, que procedam a transferências das suas contas para as contas da exequente, de montantes determinados, está a reconhecer uma dívida preexistente para com a...

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