Acórdão nº 9820413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART2. CPC67 ART456 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/10/24 IN BMJ N110 PAG400.

Sumário: I - Somente quando a recuperação da empresa em situação de insolvência se mostrar inviável, através de qualquer dos meios de recuperação previstos no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, é que se deverá enveredar pela declaração de sua falência. II - Uma situação de insolvência não pode, em princípio...

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