Acórdão nº 9721026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 231/82 DE 1982/06/17 ART1 ART2. CCOM888 ART102 PAR ÚNICO ART395 PAR ÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 ANOXVII PAG76.

Sumário: I - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo são instituições especiais de crédito, cujo objecto é o exercício de funções de crédito agrícola em favor dos réus associados e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária que sejam instrumentais em relação aquelas funções e lhe não estejam especialmente vedadas, regendo-se, além do mais, pelas normas que disciplinam as instituições de crédito. II - O artigo 102 do...

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