Acórdão nº 9751224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução04 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART55 N1 A ART56 ART79 N1 B ART81 N1 A B N2 N3. CPC67 ART1334 ART1335 ART1336 ART1404 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9630244 DE 1996/05/23.

Sumário: I - Para o inventário de partilha dos bens do casal dissolvido no Tribunal de Círculo em processo de divórcio que aí correu termos, é...

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