Acórdão nº 9820256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução28 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 G. CCIV66 ART1442 ART1476 N1 A.

Sumário: I - Havendo usufruto conjunto, o falecimento de um dos usufrutuários determina o direito de acrescer nas mãos do usufrutuário sobrevivo, e não consolida a propriedade nas mãos do titular da raiz nem obriga os herdeiros do falecido à entrega da coisa ao seu...

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