Acórdão nº 9840070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)

Data27 Abril 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 A ART4 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/18 CITADO PELO AC DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG 346.

Sumário: I - Só o encerramento definitivo do estabelecimento industrial, determinando a impossibilidade absoluta de o trabalho ser prestado ou recebido, gera a caducidade do contrato de trabalho. II - A impossibilidade temporária -...

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