Acórdão nº 9850213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução27 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610.

Sumário: I - A prova do dolo só é elemento essencial à procedência da acção pauliana quando o crédito do autor é posterior ao acto de alienação que alegadamente...

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