Acórdão nº 9750581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução27 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART324. CPC67 ART204 N1.

Sumário: I - Fica ilidida a presunção de pagamento de uma dívida cuja prescrição é de curto prazo se ela é relacionada como passivo, no inventário por óbito do primitivo devedor, pela cabeça de casal e mãe...

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