Acórdão nº 9830208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)

Data23 Abril 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CEXP91 ART51 N3. DL 11/94 DE 1994/01/13 ART17 N6.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/03/20 IN DR IIS DE 1996/07/17.

Sumário: I - No processo para constituição das servidões administrativas de gás deve ser junta aos autos a guia de depósito do montante da...

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