Acórdão nº 9740916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1998 (caso None)

Data20 Abril 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART72. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 N3 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/06 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG268.

Sumário: I - Das nulidades da sentença em processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não pode conhecer-se. II - Sobre o trabalhador recai não só a obrigação de comunicar as faltas, como corolário lógico do...

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