Acórdão nº 9810706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso None)

Data25 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N4 ART380 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/11/29 IN CJ T5 ANOXIV PAG234.

Sumário: I - Tendo sido proferida sentença sem que da mesma constasse a condenação do arguido nos honorários devidos à advogada oficiosa da...

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