Acórdão nº 9731149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART474 N1 B ART493 N2 ART494 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/09/11 IN BMJ N273 PAG322. AC RP DE 1992/04/09 IN CJ T2 ANOXVII PAG234. AC RE DE 1997/05/15 IN CJ T3 ANOXXII PAG262. AC RE DE 1997/06/19 IN CJ T3 ANOXXII PAG276.

Sumário: I - A legitimidade activa deve aferir-se atendendo à pretensa relação jurídica tal como a configura o autor na petição inicial. II - Carecem de legitimidade activa, os autores que, em nome individual e...

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