Acórdão nº 9830384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP83 ART2 N1 A ART3 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/28 IN CJSTJ T2 ANOII PAG159. AC RC DE 1994/04/07 IN CJ T2 ANOXIX PAG22.

Sumário: I - É de registar a acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma parcela...

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