Acórdão nº 9820243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)

Data31 Março 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N3 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/06 IN BMJ N254 PAG202. AC STJ DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PAG544. AC STJ DE 1993/12/09 IN BMJ N432 PAG354. AC STJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ T2 ANOII PAG98. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.

Sumário: I - Resultando do acidente de viação para a Autora uma Invalidez Permanente Parcial, mas continuando a auferir como educadora de infância o mesmo vencimento que ganhava antes do acidente, enexiste perda de ganho. Mas provando-se que a Invalidez Permanente Parcial atribuida à Autora acaba por se repercutir no trabalho que a mesma desenvolve, quer na sua continuidade ( é obrigada a parar de trabalhar para se recompor ) quer na sua qualidade ( prejuízo para o trabalho ), há que...

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