Acórdão nº 9820163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART476 ART497 ART524. CPC67 ART321 ART325 N1 ART329 N1 N2 ART330 N1 N2 ART331 N2 ART337 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/06/09 IN BMJ N438 PAG551.

Sumário: I - Com o incidente da intervenção principal visa-se a defesa conjunta dos condevedores ou garantes ou acautelar o direito de regresso ou subrogação que assista ao réu chamante. Se a ré não for responsável, se tiver cumprido obrigação que não era sua, poderá repetir o que indevidamente pagou, mas não tem qualquer direito de regresso em que fundamente o incidente da intervenção principal...

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