Acórdão nº 9720871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A N2 ART70 ART92 N1 A. CPC67 ART276 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/10/24 IN CJ T4 ANOV PAG122. AC RP DE 1989/03/23 IN CJ T2 ANOXIV PAG209. AC RP DE 1991/04/02 IN CJ T2 ANOXVI PAG251. AC RC DE 1994/04/07 IN CJ T2 ANOXIX PAG22.

Sumário: I - Tendo os Autores intentado acção para reconhecimento do seu direito de propriedade, o registo da acção provisório por natureza e por...

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