Acórdão nº 9721403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1287 ART1390 N2 ART1547. CPC67 ART383 N1.

Sumário: I - Provando-se que os requerentes de providência cautelar de restituição provisória de posse há mais de 20 e 50 anos vêm utilizando para o seu prédio a água que nasce numa mina de outro prédio pertencente a terceiros ou baldio, e daí é conduzida através de um tubo de plástico subterrâneo para o prédio do requerido onde é recolhida numa caixa de cimento donde parte para o prédio dos requerentes também através de um tubo...

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