Acórdão nº 9810150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução23 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9640415 DE 1996/11/04.

Sumário: I - Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho. II - A mera " difficultas praestandi " não é suficiente para extinguir a obrigação. III - O incêndio de um barco e o incêndio nas estufas de secagem não determinam a caducidade dos contratos de trabalho, se a empresa continua em laboração. IV - Aqueles factos, conjugados com a redução de cotas de pesca do bacalhau, podem tornar difícil a situação da empresa e pôr mesmo em causa a sua sobrevivência. V - Mas, mesmo que assim fosse, não estariamos perante uma situação de impossibilidade absoluta de receber o...

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