Acórdão nº 9830055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: I - Quem dá de arrendamento um prédio para certo ramo de comércio ou indústria não pode querer vedar ao arrendatário as actividades acessórias, porventura complementares, desse comércio ou indústria. II - Existe manifesta conexão entre a actividade de venda num estabelecimento comercial de fatos confeccionados nas respectivas instalações, sob a direcção ou por ordem do respectivo proprietário, e de iguais peças de vestuário masculino confeccionadas por terceiros, fora do referido local...

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